O Advogado e a lei da inviolabilidade

LEI No- 11.767, DE 7 de agosto de 2008

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor
sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do
advogado, bem como de sua correspondência.

 
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1o - O art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o .....................................................................................

 ..........................................................................................................

 II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como
de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita,
eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício
da advocacia;

 ..........................................................................................................

 5o ( VETADO)

 6o - Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime
por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá
decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput
deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e
apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença
de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a
utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a
clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos
de trabalho que contenham informações sobre clientes. 

7o - A ressalva constante do 6o deste artigo não se estende a clientes
do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados
como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que
deu causa à quebra da inviolabilidade.

 8o ( VETADO)

 9o ( VETADO)

 Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli

COMEMORAÇÕES

Mês de Agosto

17 - Dia do Patrimônio Histórico/batizado o Regente Feijó/Diogo Antônio Feijó ou Padre Feijó, professor, sacerdote católico e político paulista, primeiro regente uno do Império do Brasil(1784)/Porco/nasce o poeta carioca Luís Nicolau Fagundes Varela(1841)/morre o poeta, escritor, cronista e jornalista Carlos Drummond de Andrade(1987)/Vulcano, o ferreiro dos deuses na mitologia romana

18 – Dia do Estagiário/criado o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro(1838)/Movimento Bandeirante/Semana do Exército(18 a 25)/a mulher conquista o direito de voto nos EUA(1920)morre Gengis Khan, conquistador e imperador mongol, considerado comandante militar mais bem sucedido da história da humanidade, criador de táticas de guerra revolucionárias para as batalhas, cujo exército era disciplinado, temido e impiedoso(1227)/morre o advogado e romancista francês Honoré de Balzac, autor de “A Comédia Humana”, que conta com oitenta e oito obras, entre romances e contos, dentre outros(1850)/o atleta Leandro Guilleiro ganha medalha de bronze no Judô, categoria leve, nos Jogos Olímpicos de Atenas/Grécia(2004)/criada a Guarda Nacional, para defender a Constituição, a liberdade, a independência e a integridade do Império(1831)

19 - Dia do Ator de Teatro/Atriz/Fotógrafo/Fotografia/nasce o diplomata, político, orador, poeta, advogado, jornalista e memorialista pernambucano Joaquim Nabuco/Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo, ministro plenipotenciário e embaixador do Brasil em Londres, autor de “Camões e os Lusíadas” e “O Abolicionismo”(1849)/Aviação Agrícola/Semana do Livro Escolar(19 a 23)/morre o Otavio Augusto/Caio Júlio César Octaviano Augusto, o primeiro imperador de Roma(14 d.C)

20 - Dia do Vizinho/Maçom/D. Pedro I condecora a baiana Maria Quitéria, “mulher-soldado” como "Alferes de linha" e "Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro"(1823)/Tropas do Pacto de Varsóvia invadem Praga: fim da Primavera de Praga(1968)/Olhar/Papeleiro/Caçador/nasce a poetisa goiana Cora Coralina/Ana Lins do Guimarães Peixoto Brêtas(1889)/ Festival de Nêmesis, a deusa do destino na mitologia grega

21 - Dia da Habitação/Favelado/morre Maria Quitéria de Jesus Medeiros, primeira mulher soldado brasileira, reconhecida como Patrono do Quadro Complementar de Oficiais do Exército Brasileiro(1823)/Semana do Excepcional(21 a 28)/fundação do Club de Regatas Vasco da Gama/RJ(1898)/inauguração do Parque do Ibirapuera, o mais importante parque urbano do município de Sâo Paulo, durante as comemorações do quarto centenário da cidade(1954)/nasce o portoriquenho Emiliano Mercado del Torooi, que viveu 115 anos e foi considerado “Decano da Humanidade”, a pessoa mais velha do mundo à data da sua morte(1891)/morre assassinado o intelectual marxista Leon Trótski, fundador do Exército Vermelho e um dos dirigentes da Revolução Russa(1940)/morre o cantor e compositor baiano Raul Santos Seixas, o "Raulzito", que legou para a música brasileira clássicos como Ouro de Tolo, Maluco Beleza, Metamorfose Ambulante, Sociedade Alternativa, Gîtâ, Eu nasci há 10 mil anos atrás, Medo da Chuva, Tente Outra Vez, Mosca na Sopa, dentre outros(1989)

22 - Dia do Folclore/Religioso/Supervisor Educacional/Excepcional/Pensamento/Declaração de guerra do Brasil as potências do Eixo, durante a Segunda Guerra Mundial(1942)/morre em acidente automobilístico o médico, militar e político mineiro Juscelino Kubistchek de Oliveira, Presidente do Brasil de 31.1.1956 a 31.1.1961(1976)/morre o baiano Glauber Rocha, diretor de filmes como Deus e o Diabo na Terra do Sol e Terra em Transe (1981)/Religioso/criada a Cruz Vermelha Internacional(1864)/o Papa Pio XII concede o título de "pontifícia" à Universidade Católica de São Paulo(1947)

23- Dia da Injustiça/Aviador Naval/Intendência da Aeronáutica/morre Manuel Deodoro da Fonseca, militar e político alagoano que proclamou a República e foi primeiro Presidente do Brasil, que governou de 15.11.1889 a 23.11.1891(1892)/mundial para Relembrar o Tráfico de Escravos e sua Abolição/nasce o jornalista, dramaturgo e escritor pernambucano Nelson Rodrigues(1912)

PENSAMENTO - Quem não tem namorado é alguém que tirou férias não remuneradas de si mesmo. Namorado é a mais difícil das conquistas. Difícil porque namorado de verdade é muito raro. Necessita de adivinhação, de pele, saliva, lágrima, nuvem, quindim, brisa ou filosofia (Carlos Drummond de Andrade).

CURIOSIDADE – “Decano da Humanidade” ou "pessoa mais velha do mundo" é o título concedido à pessoa mais idosa da humanidade. Atualmente é considerada a pessoa mais longeva do mundo a francesa Jeanne Calment, que nasceu em 21.2.1875 e faleceu em 4.8.1997, com 122 anos e 164 dias, cuja longevidade foi documentalmente comprovada.

POESIA

A.....

(Fagundes Varela)

Pensava em ti nas horas de tristeza

Quando estes versos pálidos compus;

Cercavam-me planícies sem beleza,

Pesava-me na fronte um céu sem luz.

Ergue este ramo solto em teu caminho;

Sei que em teu seio asilo encontrará!...

Só tu conheces o secreto espinho

Que dentro d'alma me pungindo está!...