quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Congresso aprova reajuste para a Advocacia Federal

O plenário do Senado Federal aprovou hoje (18) à noite o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 127/2012, que trata do reajuste salarial da Advocacia Pública da União e outras carreiras federais. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O reajuste será aplicado em três parcelas: 5% em janeiro de 2013, 4,9% em 2014 e 5,1% em 2015, totalizando 15,8%, uma vez que os percentuais incidem uns sobre os outros. O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur – Anpaf – Anpprev – Apaferj – Apbc e Sinprofaz) destaca a conquista e informa que continuará lutando por temas importantes para as carreias atrelados ao acordo salarial de agosto, como a questão dos honorários.

Além da evolução do GT Honorários, o Forvm cobrará o encaminhamento formal de proposta de criação da carreira de apoio, a apresentação ao Governo dos estudos sobre adicional de difícil provimento e as conclusões do GT Carreiras, especialmente relativas à progressão funcional nas carreiras da AGU.
Outro ponto importante é a discussão da nova Lei Orgânica da AGU e a necessidade de garantir prerrogativas fundamentais para a Advocacia Pública, como exclusividade para concursados, independência técnica dos profissionais e tratamento igualitário entre as funções essenciais à Justiça.
O Forvm lembra que uma das cláusulas do acordo salarial com o Executivo impedia qualquer restrição de novas negociações antes de 2015. Por isso, reforça a importância da mobilização permanente das carreiras para os próximos anos e também para a efetiva concretização das questões acertadas com a AGU. /Ter, 18 de Dezembro de 2012.

(Fonte - http://www.advocaciapublica.com.br)