terça-feira, 2 de abril de 2013

A luta em várias frentes para o advogado ter direito ao SIMPLES

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, se reúne em 6 de março com o vice-presidente da República, Michel Temer, para tratar de dois temas de grande interesse da advocacia: a inclusão da classe no sistema de tributação do Simples Nacional e a previsão de fixação de honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas.

Na reunião, realizada no gabinete da Vice-Presidência, Temer manifestou simpatia quanto à aprovação dos dois temas e expressou seu desejo de que seja feita uma necessária reforma política para o país. Para Marcus Vinicius, esse diálogo de alto nível entre a OAB e as instituições da República é absolutamente necessário. “É importante para que tenhamos construções de medidas que fortaleçam o direito de defesa, garantam o exercício pleno da advocacia e que construam, de forma definitiva, uma democracia e um Estado de Direito digno deste nome”, afirmou o presidente nacional da OAB. Na reunião também foi debatida a edição de uma nova legislação sobre o abuso de autoridade no Brasil.
No dia 18 de março, novo encontro para tratar do tema, desta vez com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, que é favorável ao pleito. Mas a OAB insistiu também com o projeto que cria a figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários. A matéria consta do projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. A OAB defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados.

Fonte - OAB Informa

Invasão de PCs e roubo de senhas passam a ser crimes a partir de hoje

Invasão de PCs e roubo de senhas passam a ser crimes a partir de hoje
2 de abril de 2013

Milhões de brasileiros guardam em seus computadores dados pessoais, informações da família, senhas de banco, fotos da intimidade, do lar. Por mais que sejam usados programas para proteção dos dados, nem tudo está seguro no ambiente virtual. Após discussões no congresso, passa a vigorar nesta terça-feira (2) a Lei Carolina Dieckmann: uma alteração no texto do Código Penal que trata sobre a invasão de dispositivos informáticos.

Em um caso que ganhou repercussão na mídia, a atriz que hoje leva o nome da lei teve o computador invadido, fotos íntimas copiadas e usadas para fazer chantagem. Ela procurou a polícia e denunciou a extorsão. Pouco tempo depois, a polícia fluminense prendeu em SP e MG quatro suspeitos de acessar o e-mail de Carolina. Eles queriam R$ 10 mil para não divulgar as imagens, mas ela não cedeu e as fotos vazaram.

Com a mudança na lei, que antes era só para equipamentos corporativos, quem invadir algum dispositivo como computador, tablet ou smartphone, será enquadrado na Lei 12.737/12 e pode pegar pena de três meses a dois anos de prisão. Cabe a punição também a quem difunde, oferece ou distribui programas para “adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa” do dono do equipamento.

Em casos de cópia de dados e cartões bancários, resultantes em prejuízos financeiros à vítima, quem cometer o crime terá a pena aumentada de um sexto a um terço. Essa é uma das principais alterações da lei, que foi aprovada no fim de novembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff.
Do R7

(Fonte - leia matéria completa no site www.ac24horas.com)