quarta-feira, 3 de julho de 2013

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Protesto



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Arraial


Plebiscito não pode alterar a Constituição, adverte OAB

Brasília – Ao receber nesta quinta-feira (27) o constitucionalista Paulo Bonavides, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a entidade irá lutar para que as perguntas a serem incluídas no plebiscito a ser realizado sobre reforma política não levem a alterar a Constituição em vigor. “Em hipótese alguma o plebiscito deve propor mudanças na Carta, pois estaríamos caindo numa Constituinte plebiscitária, e ferindo o próprio texto constitucional”, disse. “A crise precisa encontrar soluções dentro do marco da Constituição de 1988; ela é o remédio”.

Na mesma linha de pensamento, Paulo Bonavides advertiu para os riscos de uma Constituinte plebiscitária que, na sua opinião, significaria uma ruptura. Mudança na Constituição, lembrou, se faz por PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Esse entendimento reforça a posição da OAB, pela qual o plebiscito deve se limitar aos aspectos infraconstitucionais para uma reforma política abrangente, ou seja, ao que efetivamente deve mudar para que o processo eleitoral espelhe a vontade da população. Por exemplo, se a população concorda ou não proibir as empresas de financiarem campanhas de candidatos.
“Estamos diante de um momento delicado de nossa vida institucional, que exige uma reflexão séria e responsável sobre as mensagens que nasceram das manifestações de ruas”, afirmou Bonavides. Aos 90 anos, ele é um dos mais respeitados constitucionalistas da história do país, agraciado com a Medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB. “Seria um paradoxo resolver a atual crise alterando a Constituição”, disse o jurista.
quinta-feira, 27 de junho de 2013

(Fonte - http://www.oab.org.br)

OAB obtém vitória no Senado com Simples Nacional para advocacia


Brasília – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (2), por 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção (sem nenhum voto contrário) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105, de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. Classificada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, como “uma decisão histórica”, o projeto irá promover uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira. “Milhares de advogados terão oportunidade de sair da informalidade para exercer a atividade com uma carga tributária mais justa”, afirmou.



Além de Marcus Vinicius, pela Diretoria do Conselho Federal da OAB acompanharam a votação o vice-presidente Claudio Lamachia e o secretário-geral, Claudio Souza Neto. De acordo com Marcus Vinicius, o projeto, que agora seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados, contribuirá, também, para ampliar a transparência do trabalho do advogado com relação às suas obrigações tributárias. Com um número aproximado de 800 mil advogados, apenas 21 mil sociedades de advogados estão devidamente formalizadas. “Esses dados comprovam o descompasso existente em termos de arrecadação para a classe”, afirmou o presidente.
Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação e conselheiro federal da OAB por Mato Grosso, Francisco Eduardo Torres Esgaib, que também acompanhou a votação, o resultado da votação representou o respeito do Parlamento com a advocacia brasileira e a necessidade de se corrigir uma injustiça. “A situação das sociedades advocatícias não é diferente da de outras categorias, que recolhem percentuais menores sobre suas receitas. Com isso, a extensão do regime tributário diferenciado ao advogado, além de simplificar e reduzir a carga tributária, confere justiça a ao profissional advogado.”
O resultado do plenário do Senado representa importante vitória para toda a classe e compensa os esforços empreendidos pela atual gestão, liderada por Marcus Vinicius, juntamente com a Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib, e a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Eduardo Pugliesi.
Também compareceram ao plenário para acompanhar a votação os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; de Alagoas, Thiago Bomfim; e do Piauí, Willian Guimarães; os conselheiros federais Sigifroi Moreno (PI), Luiz Claudio Allemand (ES), Leonardo Carvalho (CE), Leonardo Accioly (PE), Henrique Mariano (PE), Alberto Simonetti (AM) e Márcio Dorilêo (MT).
terça-feira, 2 de julho de 2013

(Fonte - http://www.oab.org.br)