quarta-feira, 14 de agosto de 2013
terça-feira, 13 de agosto de 2013
11 de Agosto - DIA DO ADVOGADO
Brasília, 11 de agosto de 2013
Prezado(a) advogado(a),
Dirijo-me ao(à) ilustre colega para levar meu abraço pessoal e para manifestar os cumprimentos do Conselho Federal da OAB por ocasião das comemorações do Dia do Advogado.
A advocacia no Brasil não apenas cresceu em números, ultrapassando a cifra de 800 mil profissionais: a profissão é sinônimo de Justiça e garantia de paz social. Seja na esfera pública ou privada, seja autônomo ou empregado, o advogado promove o equilíbrio e assegura a preservação dos direitos.
Dupin Aîné (1783/1865), jurisconsulto e magistrado francês, em sua grande obra sobre o exercício da advocacia, disse: “Humanidade, literatura, história, direito, prática, não há matéria ou ciência que o advogado possa ignorar”.
Não por menos, a Constituição da República, que em outubro completará 25 anos, diz explicitamente em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Promulgada após duas décadas de autoritarismo, a Carta Magna brasileira expressa um Estado democrático de Direito voltado para a realização de uma sociedade livre, justa e fraterna. E em seu texto, por seis vezes a Ordem dos Advogados do Brasil é literalmente nominada. Nenhuma outra organização profissional possui esse destaque.
A primeira citação, quando se refere à participação dos seus membros nos tribunais e nos exames para as carreiras do Poder Judiciário; a segunda diz respeito à presença de representantes da OAB no concurso de acesso ao Ministério Público; a terceira, quando trata da composição dos Tribunais Judiciários; a quarta, da inovação de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade questionando atos dos Poderes da República no Supremo Tribunal Federal; a quinta, determinando a participação da advocacia na composição do Conselho Nacional de Justiça; e a sexta menção, quando também determina que o Conselho Nacional do Ministério Público deve assegurar participação de advogados indicados pela Ordem.
Por sua vez, o Estatuto da Advocacia, que é lei federal, prevê que no exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações. Estamos empenhados em um programa de trabalho voltado prioritariamente para valorizar o advogado militante, aquele que diariamente enfrenta inúmeras dificuldades no exercício de uma atividade tão edificante, voltada ao direito de defesa. Temos tratado como prioridade as ações destinadas a garantir e ampliar as prerrogativas profissionais. Assegurar o pleno exercício profissional significa dar prevalência ao Estado de Direito e contribuir para uma sociedade justa. Adotamos o lema “ADVOGADO VALORIZADO, CIDADÃO RESPEITADO” e estamos empenhados numa campanha nacional pela valorização dos honorários que tem como principal slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”.
Ao mesmo tempo, criamos na atual gestão a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Muitos confundem esse tratamento com privilégios corporativos, mas as prerrogativas do advogado são, na verdade, prerrogativas do cidadão. É o direito do cliente que está em pauta. Não importa se o cliente é pobre ou rico, influente ou não. Todos têm direito à presunção de inocência, ao contraditório, ao devido processo legal. Ninguém pode ser condenado senão mediante sentença transitada em julgado. E o advogado é o elo efetivo entre esses direitos elementares de cidadania e a Justiça.
Recentemente, a grande vitória da aprovação do relatório da Comissão Especial na Câmara dos Deputados ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, reconhecendo que o advogado, como qualquer trabalhador, tem direito a um período de descanso anual. Todos sabem que a maior parte dos escritórios de advocacia brasileiros é formada por um ou dois advogados, que dedicam dias e noites no atendimento aos seus clientes. Nada mais justo que se crie esse mecanismo sem que isso interfira no bom andamento do Poder Judiciário, que, por sua vez, deve ter sempre as portas abertas para decidir questões urgentes. O texto aprovado na Câmara também valoriza os honorários de sucumbência com critérios mais objetivos para sua fixação, dando tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública.
Temos ainda avançado na questão do Processo Eletrônico, o PJe, uma inovação que não podemos ignorar e que levou a OAB a instituir núcleos de inclusão digital para advogados em todo o País, especialmente os que trabalham nas comarcas mais distantes e ainda se ressentem da falta de telefonia em banda larga. Da mesma forma, merece registro a aprovação, na Câmara, do projeto de lei que institui os honorários da advocacia trabalhista, bem como a alteração do parecer da Advocacia Geral da União no sentido de que as verbas de honorários sejam pagas aos advogados públicos.
Sem deixar de ressaltar a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal determinando o pagamento dos precatórios devidos. No momento, estamos lutando pela aprovação da lei que determina a inclusão dos serviços de escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional, já aprovada pelo plenário do Senado Federal. Essa mudança estabelecerá um regramento jurídico alcançando milhares de advogados que ainda se encontram na informalidade.
Nosso maior objetivo relaciona-se com o que ainda há de ser conquistado em prol da advocacia e com o cumprimento das regras normativas do Estado brasileiro: as bandeiras cívicas da classe, que integra o universo da administração da Justiça, continuam desfraldadas com coragem e independência.
Fraternalmente, colocando-me à disposição do(a) colega para as lutas necessárias à valorização do advogado e à garantia dos valores constitucionais.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
(Fonte - informativo@oab.com.br)
sexta-feira, 9 de agosto de 2013
Passeando em Acaraú/CE
OAB/AC - programação do “Mês do Advogado”
Amigas Advogadas e Advogados,
OAB/AC e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS têm a felicidade de lançar a programação do “Mês do Advogado”, em homenagem ao Dia do Advogado (11/AGO). De forma inédita, apresentamos uma intensa agenda, com a já reconhecida “marca OAB/AC”: Ações sociais, eventos esportivos, palestras com doutrinadores do mais alto gabarito, o “Churrasco do Advogado”, a tão sonhada “Livraria do Advogado”, o tradicional “Baile do Rubi”, e muito mais para você, aguerrido e merecedor Advogado acreano. COMEMORE! PARABÉNS!
AGENDA DE EVENTOS
1) 30/JUL na EXPOACRE
Lançamento estadual do projeto “ELEIÇÕES LIMPAS” do Conselho Federal da OAB, com coleta de Assinaturas.
A Ordem dos Advogados do Brasil lançou a mobilização buscando assinaturas para apresentação de Anteprojeto de Lei de iniciativa popular, que prevê uma ampla reforma política, denominado Eleições Limpas, baseada em três focos: o voto transparente em dois turnos, o financiamento democrático das campanhas e a liberdade de expressão na internet.
O desafio de colher mais de 1,5 milhão de assinaturas também foi assumido pela Seccional da OAB acreana, que durante o mês incentivará o apoio da sociedade acreana.
2) 05/AGO
“Segunda de Lei” no Inácio’s Restaurante. (Rodízio de carnes com 50% de desconto para Advogado e estagiário).
3) 09/AGO
As Comissões de Acesso à Justiça, de Ação Social e CAAAC participarão de movimento na Escola Berta Vieira, no Bairro São Francisco promovendo atendimento à população carente, com a temática de combate à violência doméstica.
4) 10/AGO
Caixa de Assistência dos Advogados promove o tradicional CHURRASCO DO ADVOGADO. Um dia de lazer para Advogados e familiares, com a promoção de diversos eventos culturais, artísticos. Muita diversão para comemorar o Dia do Advogado, na Chácara Modelo.
5) 14/AGO
A Comissão de Ensino Jurídico e a de Estágio e Exame de Ordem promovem a Audiência Pública pela Qualidade da Educação Jurídica Brasileira, que irá debater a realidade do ensino jurídico no Estado do Acre, traçando propostas, metas e objetivos que vão estabelecer o novo marco regulatório para o ensino jurídico no país. Neste mesmo evento, acontecerá o lançamento da Comissão do Estudante de Direito da OAB/AC.
6) 20/AGO
Inauguração da LIVRARIA DO ADVOGADO, na SALA DO ADVOGADO no FORUM CÍVEL. Um antigo anseio dos Advogados acreanos será concretizado pela Caixa de Assistência dos Advogados, que oferecerá num local de fácil acesso, livros jurídicos com preços abaixo dos praticados no mercado.
7) 23/GO
A Comissão do Jovem Advogado traz novamente o Dr. Hélio Gustavo, Mestre e Doutor em Direito Previdenciário, para palestrar sobre “Desaposentação”.
8) 24/GO
A CAAAC e a Comissão de Esportes promovem o “I Torneio de Vôlei e Futebol de Advogados”, no CLUBE DOS 20.
9) 26/AGO
Almoço e Solenidade de Entrega de Carteiras Jovens Advogados. Um dia inteiro com os aprovados no Exame de Ordem, que participam de um almoço na sede da OAB/AC, onde conhecem todos os ambientes, funcionários, um pouco da história recente da Instituição, confraternizam e a noite, em sessão solene, perante os amigos e familiares, recebem a Carteira do Advogado.
10) 27/AGO
As Procuradorias Gerais do Estado e do Município debatem a “A advocacia pública e o combate à corrupção”, com os Drs. Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF; Dr. Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE (2012/2014) e o Dr. Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – AMPN.
11) 29/AGO
a) Palestra com o Conselheiro Federal da OAB/CE, Dr. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, sobre “Imputabilidade e Maioridade Penal”.
b) Palestra com o Professor Constitucionalista Paulo Bonavides: “Da Advocacia de Rui Barbosa ao Advento da Democracia Participativa”. (Doutor honoris causa pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Colônia (Alemanha) e da Universidade do Tenesse (Estados Unidos). Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional, em Belgrado. Membro da Association Internacionale de Science Politique (França). Autor de diversas obras jurídicas, como Teoria do Estado, Ciência Política, Do Estado Liberal ao Estado Social e Curso de Direito Constitucional, todas publicadas pela editora Malheiros. Medalha Rui Barbosa, a mais alta distinção honorífica concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Consultor Especial do Núcleo de Direito Constitucional e do Núcleo de Direito Eleitoral.)
12) 30/AGO
O tradicional “BAILE DO RUBI”, com toda a pompa merecida aos Advogados Acreanos. Um evento de reconhecida elegância, que será realizado no MAISON BORGES, a melhor casa noturna para eventos da espécie. Com atrações musicais diversas (a atração principal, Banda “Turno da Noite”, de Porto Velho/RO), o evento é sucesso garantido de público e repercussão, extremamente concorrido pela Sociedade acreana.
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