Brasília, 13/07/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, lembrou hoje (13), no aniversário dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que o Estatuto quebrou a lógica antes existente de total falta de compromisso para com a proteção da criança e o adolescente. No entanto, segundo Ophir, essa evolução ainda se apresenta bastante tímida. "Devemos comemorar o aniversário do ECA, mas sem esquecer que ainda se pode avançar muito na luta para que ele se torne efetivo e garanta, de fato, o preceito constitucional de que é dever do Estado zelar pela criança e o adolescente, sobretudo com relação àqueles que cometem infrações".
Na avaliação do presidente da OAB, o ECA pretendeu tornar os princípios constitucionais uma realidade, mas sua atuação tem esbarrado na falta de políticas públicas com relação à criança e o adolescente. "Os Conselhos tutelares, por exemplo, não detém estrutura adequada para funcionar. Pouco adiante tê-los, se o Estado não fornece estrutura para que eles funcionem de fato", exemplificou. Para Ophir Cavalcante, o Estado continua a gastar mal o dinheiro, não aplicando naquilo que poderia ter uma repercussão social amplamente efetiva: escola, saúde e oportunidades de trabalho ao menor-aprendiz.
(Fonte - Acesse www.oab.org.br)
Brasília, 14/07/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou em seu site o ícone "Obras Jurídicas", que colocará à disposição dos internautas obras na íntegra de vários assuntos e ramos do Direito. As ferramentas à disposição no novo ícone ainda permitem a leitura da obra por capítulos e a pesquisa de trechos por palavras-chave. Para que a obra integre o site, basta que o jurista tenha lançado um livro pela OAB Editora. O livro que inaugura a sessão "Obras Jurídicas" é "Ficha Limpa: a Vitória da Sociedade: breves comentários à Lei Complementar 135/2010", de autoria do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e do secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O acesso é livre.
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